Acervo legislativo
47 ficheiros PDF disponíveis, organizados por tema e ano. Incluem diplomas, versões consolidadas e documentos anexos.
Financeiro e Orçamental · 2026
Decreto-Lei n.º 105/2026
Execução do Orçamento do Estado 2026
PDF · 3,5 MB · 90 páginas · Ficheiro de referência
Orgânica do MAI · 2026
Despacho n.º 2037/2026
Orgânica Flexível da SGMAI
PDF · 401 KB · 20 páginas · Ficheiro de referência
Orgânica do MAI · 2026
Despacho n.º 8911/2026
Alteração da Orgânica Flexível da SGMAI
PDF · 299 KB · 14 páginas · Ficheiro de referência
Orgânica do MAI · 2026
Despacho n.º 9239/2026
Reestruturação da SGMAI
PDF · 132 KB · 5 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2026
Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027 Anexo
Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027 Anexo
PDF · 803 KB · 44 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026
Plano Nacional de Nuvem Soberana
PDF · 330 KB · 7 páginas · Ficheiro de referência
Financeiro e Orçamental · 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026
PTRR
PDF · 3,9 MB · 48 páginas · Ficheiro de referência
SIRESP · 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026
Aquisição de Rádios TETRA
PDF · 73 KB · 1 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026
Avaliação Nacional de Risco e Resiliência das Entidades Críticas
PDF · 790 KB · 27 páginas · Ficheiro de referência
Indemnização Compensatória · 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026
Indemnização Compensatória SIRESP 2026
PDF · 64 KB · 1 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2025
Decreto-Lei n.º 125/2025
Regime Jurídico da Cibersegurança NIS2
PDF · 467 KB · 65 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2025
Decreto-Lei n.º 22/2025
Resiliência das Entidades Críticas CER
PDF · 880 KB · 30 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027
PDF · 1,1 MB · 30 páginas · Ficheiro de referência
Indemnização Compensatória · 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2025
Indemnização Compensatória SIRESP 2025
PDF · 907 KB · 40 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2023
Despacho n.º 3376/2023
Sistema de Aviso por Difusão Celular
PDF · 222 KB · 1 páginas · Ficheiro de referência
Indemnização Compensatória · 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2023
Indemnização Compensatória SIRESP 2024
PDF · 8,2 MB · 94 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Indemnização Compensatória · 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023
Indemnização Compensatória SIRESP
PDF · 8,2 MB · 94 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Setorial · 2022
Decreto-Lei n.º 54/2022
Programação de Infraestruturas das Forças de Segurança
PDF · 7,8 MB · 90 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2022
Decreto-Lei n.º 8/2022
Execução de Projetos PRR no SIRESP
PDF · 5,7 MB · 65 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Indemnização Compensatória · 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2022
Indemnização Compensatória SIRESP
PDF · 2,9 MB · 32 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2021
Decreto-Lei n.º 34-B/2021
Modelo Transitório da Rede SIRESP
PDF · 373 KB · 3 páginas · Ficheiro de referência
SIRESP · 2021
Decreto-Lei n.º 34-B/2021 · versão consolidada
Modelo Transitório da Rede SIRESP
PDF · 275 KB · 4 páginas · Consolidada
Setorial · 2021
Decreto-Lei n.º 82/2021
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
PDF · 4,2 MB · 49 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Setor Empresarial do Estado · 2021
Portaria n.º 317-A/2021
Estatuto Remuneratório dos Gestores Públicos
PDF · 1,2 MB · 12 páginas · Ficheiro de referência
Indemnização Compensatória · 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021
Indemnização Compensatória SIRESP
PDF · 2,9 MB · 33 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2019
Decreto-Lei n.º 81-A/2019
Reorganização Institucional do SIRESP
PDF · 215 KB · 4 páginas · Ficheiro de referência
SIRESP · 2019
Decreto-Lei n.º 81-A/2019 · versão consolidada
Reorganização Institucional do SIRESP
PDF · 231 KB · 4 páginas · Consolidada
Setor Empresarial do Estado · 2019
Lei n.º 52/2019
Exercício de Funções por Titulares de Cargos Públicos
PDF · 563 KB · 16 páginas · Consolidada
Orgânica do MAI · 2017
Despacho n.º 9448/2017
Estrutura do COG SIRESP
PDF · 231 KB · 2 páginas · Ficheiro de referência
SIRESP · 2015
Declaração de Retificação n.º 56-B/2015
Retificação da RCM 101-A-2015
PDF · 226 KB · 2 páginas · Ficheiro de referência
Orgânica do MAI · 2015
Lei n.º 128/2015
Sexta Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente
PDF · 2,1 MB · 190 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Financeiro e Orçamental · 2015
Lei n.º 151/2015
Lei de Enquadramento Orçamental
PDF · 282 KB · 19 páginas · Ficheiro de referência
SIRESP · 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2015
Aditamento ao Contrato SIRESP
PDF · 320 KB · 8 páginas · Ficheiro de referência
Orgânica do MAI · 2014
Lei n.º 35/2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
PDF · 594 KB · 85 páginas · Ficheiro de referência
Setor Empresarial do Estado · 2013
Decreto-Lei n.º 133/2013
Regime Jurídico do Setor Público Empresarial
PDF · 858 KB · 28 páginas · Consolidada
SIRESP · 2013
Despacho n.º 12388/2013
Utilizadores do SIRESP
PDF · 5,2 MB · 148 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Setor Empresarial do Estado · 2008
Código dos Contratos Públicos CCP
Código dos Contratos Públicos CCP
PDF · 6,6 MB · 233 páginas · Consolidada
Setor Empresarial do Estado · 2008
Decreto-Lei n.º 167/2008
Regime Jurídico das Subvenções Públicas
PDF · 335 KB · 8 páginas · Consolidada
SIRESP · 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008
Unidade de Missão SIRESP
PDF · 1,7 MB · 94 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2008
Fornecimento de Terminais TETRA
PDF · 1,2 MB · 62 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
Setor Empresarial do Estado · 2007
Decreto-Lei n.º 71/2007
Estatuto do Gestor Público
PDF · 573 KB · 17 páginas · Consolidada
Setorial · 2006
Decreto-Lei n.º 167/2006
Isenção de Taxas de Espetro para o SIRESP
PDF · 920 KB · 16 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2005
Despacho n.º 16205/2005
Contratação da Rede SIRESP
PDF · 889 KB · 80 páginas · Ficheiro de referência
O ficheiro inclui a edição integral ou um conjunto de páginas do Diário da República.
SIRESP · 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003
Condições de Instalação do SIRESP
PDF · 2,0 MB · 8 páginas · Ficheiro de referência
Setorial · 2000
Decreto-Lei n.º 151-A/2000
Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações
PDF · 165 KB · 8 páginas · Ficheiro de referência
Setor Empresarial do Estado · 1986
Código das Sociedades Comerciais CSC
Código das Sociedades Comerciais CSC
PDF · 7,7 MB · 266 páginas · Consolidada
Orgânica do MAI · 1972
Decreto-Lei n.º 498/1972
Estatuto da Aposentação: artigos 78.º e 79.º
PDF · 75 KB · 2 páginas · Ficheiro de referência
Não existem diplomas com estes filtros. Experimente outro ano ou assunto.
Repositório dos ficheiros disponibilizados pela SIRESP. As versões consolidadas correspondem à data inscrita em cada PDF. A disponibilização não certifica o estado de vigência.